O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc) denuncia que o GDF não está cumprindo a Lei nº 7.484/2024, que trata da carreira pública de assistência social no DF. Segundo Clayton Avelar, presidente da entidade, o reposicionamento dos servidores no topo da carreira está sendo descumprido.
“Os auxiliares em desenvolvimento e assistência social deveriam estar no padrão 15, conforme prevê a lei. No entanto, continuam no padrão 10. No caso de técnicos e especialistas, que são os outros dois cargos da carreira, é necessário passar pelo processo de promoção, o que o governo ainda não realizou. Isso configura o descumprimento da lei.”
A legislação estabelece que a promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. De acordo com o texto da norma, para que a promoção seja concedida, é necessário cumprir um interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual e atender ao critério de merecimento, conforme regulamentação.
A lei também determina que, para obter a progressão na carreira, o servidor deve estar em exercício e ter cumprido um período mínimo de 12 meses na função atual. A progressão deve ser concedida automaticamente, sem necessidade de publicação de um ato formal, sendo registrada nos assentamentos funcionais. Além disso, o direito à progressão se aplica também aos servidores em estágio probatório.
Em defesa do cumprimento do acordo pelo GDF, servidores e servidoras da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social devem se reunir em Assembleia Geral no próximo dia 18 de março, com paralisação de 24 horas.
Após um ano de acordo, carreira segue sem concurso público
Outro ponto destacado pelo Sindsasc é a ausência de um concurso público, prometido pelo governo no encerramento da greve da categoria no inicio de 2024. Segundo a entidade, até o momento, o certame não foi sequer autorizado pela Secretaria de Economia. O último concurso foi realizado em 2018.
O presidente do Sindsasc lembra que o dia 31 de janeiro marcou exatamente um ano da assembleia-geral que aprovou o acordo com o GDF. “O acordo de fim de greve foi firmado justamente para garantir a realização do concurso público. O governo se comprometeu a realizar o certame. A assembleia que aprovou o acordo completa um ano hoje, por coincidência", afirma.
"Já se passou um ano desde que a assembleia aprovou o acordo com o governo e, consequentemente, um ano de descumprimento. Para que o concurso aconteça, ele precisa ser autorizado e ter a publicação no Diário Oficial dessa autorização, o que ainda não ocorreu", também destaca Clayton. “Enquanto isso, a população sofre com a demora nos atendimentos e os servidores enfrentam sobrecarga de trabalho.”
O Sindsasc informa que há pouco mais de 2 mil servidores na ativa para atender mais de 300 mil famílias no Distrito Federal. Segundo dados do Portal da Transparência do DF, o GDF possui 2.070 servidores ativos para um total de 5.500 cargos previstos.
"Convém ressaltar que a categoria representada pelo Sindsasc, com pouco mais de 2 mil servidores na ativa, atende a mais de 300 mil famílias no Distrito Federal, sendo, inegavelmente, a categoria de maior alcance social em termos proporcionais", mostra nota do sindicato.
A Lei n.º 7.484 estabelece que a carreira de assistência social é organizada em classes e padrões, composta pelos seguintes cargos: 2 mil vagas para especialista em desenvolvimento e assistência social, 3 mil para técnico em desenvolvimento e assistência social e 500 para auxiliar em desenvolvimento e assistência social.
O sindicato já havia alertado que, atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) opera com apenas 37% do número de funcionários necessários no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com isso, a pasta registra um déficit de um terço do total de servidores essenciais para a assistência social.
Gratificação de Habilitação
A entidade também apresenta uma reivindicação de cunho salarial na retomada da mobilização. “Isso porque o GDF tem tratado de forma discriminatória os servidores e servidoras da carreira ao negar o que concede a outras categorias, como a chamada Gratificação de Habilitação”, afirma nota do Sindsasc.
“Um quarto ponto que estamos enfatizando é que, quando o governo firmou o acordo conosco, retirou um benefício: a Gratificação de Titulação. Hoje, ainda recebemos essa gratificação, mas ela está congelada há 15 anos. Queremos substituí-la pela GH, a Gratificação de Habilitação.”
O presidente do Sindsasc, Clayton Avelar, afirma que, embora o governo tenha negado a possibilidade de negociar a Gratificação de Habilitação separadamente para a categoria, posteriormente tratou o tema isoladamente com outras quatro carreiras, encaminhando projetos de lei à Câmara Legislativa de forma gradual. Segundo ele, essa disparidade está entre os motivos que levaram o sindicato a convocar a assembleia-geral marcada para 18 de março. Além disso, Avelar destaca que há outras questões igualmente relevantes para os servidores que serão debatidas no encontro.
O Relatório de Gestão Fiscal referente ao ano de 2024 foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Nele, consta que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 35 bilhões. Em nota, o Sindsasc informa que, sobre essa receita, o gasto com pessoal foi de 39,57%, abaixo do limite de alerta (44,10%), do limite prudencial (46,55%) e do máximo permitido (49%).
"Esses percentuais constam na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que o governo pode realizar o concurso da assistência social e nomear todos os aprovados previstos na LDO/2025. Significa também que o GDF pode, se quiser, conceder a Gratificação de Habilitação aos servidores da nossa categoria", afirma o sindicato.
CRAS Recanto das Emas
Na pauta de reivindicações, também há o pedido por melhores condições de trabalho, incluindo a adoção da jornada de 7 horas corridas.
Durante uma visita a um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas, o presidente do Sindsasc apontou dificuldades enfrentadas pelos assistentes sociais.
"A principal dificuldade relatada aqui é a situação dos agentes sociais. Eles estão em uma sala muito pequena para a quantidade de pessoas que trabalham e atendem no local", afirma em vídeo o presidente da entidade. "Ao todo, temos 11 baias nessa sala reduzida, o que compromete as condições de trabalho e de atendimento.”
No vídeo, também é mostrada uma tenda instalada na área externa do CRAS. Clayton relata que os trabalhadores enfrentam dificuldades para permanecer no local quando chove e sofrem com o frio.
"Quem projetou essa estrutura interna desconhece a realidade da assistência social. Essas 11 baias estão em um espaço muito pequeno, que deve ter, no máximo, 30 m². Quando todos os 11 agentes sociais estão atendendo, há, no mínimo, 22 pessoas falando simultaneamente. Nessas condições, o atendimento se torna inviável."
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